Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (31) a Portaria n° 6, de 29 de janeiro de 2014. O documento estabelece algumas normas para pesca sustentável nos limites da Reserva Extrativista (Resex) Marinha do Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro.
Entende-se por pesca sustentável ou pesca artesanal de lulas os métodos de captura desta espécie tradicionalmente utilizados por população de pescadores artesanais beneficiários da Resex Marinha do Arraial do Cabo, para subsistência ou comercialização. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, os infratores estarão sujeitos às penalidades e sanções previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.414, de 22 de julho de 2008. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria nº 6 aqui.
