Ministério Público decide por unanimidade que estabelecimentos devem voltar a distribuir as sacolinhas em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor

Os estabelecimentos comerciais que deixarem de distribuir  as sacolas gratuitamente correm o risco de serem acionado s pelos órgãos de defesa do consumidor Foto: Mayra Rosa/CicloVivo

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu por unanimidade na última terça-feira (19) que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que limitava o direito do consumidor em receber gratuitamente as sacolas plásticas, não é válido. Com a decisão, os estabelecimentos devem voltar a distribuir as sacolinhas em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.

A polulação de São Paulo deixou de receber as sacolas plásticas nas redes de supermercados do Estado após acordo feito entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o governo estadual.

Desde o início de abril deste ano, exatamente há 80 dias, os supermercados paulistas deixaram de distribuir 1,1 bilhão de sacolas plásticas descartáveis, com significativa redução de impactos sobre as cidades, como entupimento de bueiros, com consequentes benefícios para a população.

A petição contra a homologação do TAC foi uma ação movida pela Plastivida Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo terceiro interessado SOS Consumidor.

Com isso em vista, os estabelecimentos comerciais que deixarem de distribuir as sacolas gratuitamente, pelas quais a população já paga e têm o preço embutido nos produtos, correm o risco de serem acionados pelos órgãos de defesa do consumidor, mediante denúncia. "As pessoas que se sentirem lesadas devem procurar os órgãos de defesa do consumidor e o próprio Ministério Público", afirma Miguel Bahiense, presidente da Plastivida.

"O Conselho Superior do MP entendeu que existe um descompasso muito grande e que o ônus na não distribuição das sacolas plásticas está recaindo apenas sobre os consumidores. Na visão do órgão, essa situação precisa ser revertida o quanto antes", finaliza Jorge Kaimoti Pinto, advogado da Plastivida.

"A APAS lamenta que interesses menores estejam na contramão do respeito ao cidadão e às gerações futuras ao defender a continuidade de políticas de desperdício, poluidoras e insustentáveis, inclusive com informações falsas e inconsistentes com o objetivo de induzir a população a erro de julgamento a respeito deste tema de grande interesse da sociedade paulista", critica a associação em nota.

Fonte: Ciclovivo