A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira, 5 de novembro, projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
O Projeto de Lei do Senado (PLS)
523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em
vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF
regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem
descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os
municípios regulamentem a nova lei.
Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade em saber
como descartar e tratar adequadamente o lixo. No entanto, para Taques, o
problema apenas será resolvido com investimento em educação, tecnologia e
gestão eficiente.
“O projeto propõe uma singela, mas importante contribuição à
proteção do meio ambiente urbano”, argumentou.
O relator, Randolfe Rodrigues, votou a favor do projeto, mas
sem analisar o mérito, apenas a constitucionalidade, a técnica legislativa e a
juridicidade. O mérito da matéria deve ser analisado pela Comissão de Meio
Ambiente (CMA), que votará o projeto de forma terminativa.
Fonte: EcoD
