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| O prazo estabelecido pela PNRS para por fim aos lixões é agosto de 2014, mas prefeitos admitem inacapacidade de cumprir e pedem prorrogação Foto: Fabiane de Paula |
O prazo para que todos os lixões a céu aberto do País sejam desativados é 2 de agosto do ano que vem. Mas, se depender de muitos prefeitos brasileiros, essa profecia não se cumpre em 2014. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), reunida na semana passada, em Brasília, anunciou que vai negociar com o Congresso e com o governo federal a prorrogação do prazo.
O recém-empossado presidente da entidade, José Fortunati (PDT), de Porto Alegre, declarou que é impossível grande parte das cidades cumprir a lei. Ele já buscou apoio dos presidentes da Câmara e do Senado para que seja alterada a lei que criou a PNRS. Pediu prazos distintos, de acordo com a realidade de cada cidade. Ele argumentou que 72% dos prefeitos vitoriosos nas eleições de 2012 não estavam no cargo. Por isso, culpam as gestões anteriores pelo atraso na adaptação à lei.
Relator da lei que instituiu a PNRS, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) criticou a proposta dos prefeitos. Ele disse que a legislação tem que premiar posturas e punir quem não segue uma regra e colocou-se terminantemente contrário a qualquer dilatação do prazo.
Novos prazos
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) estima que apenas 20% dos 5.565 municípios brasileiros concluíram os projetos ou solicitaram verbas para sua elaboração até 2 de agosto de 2012, quando expirou o prazo legal para esta etapa do processo.
O gerente de Projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Saburo Takahashi, revelou que o órgão deve soltar, em breve, uma nova chamada para os municípios que perderam o primeiro prazo. Ele disse que, para atender os 80% que restam, é preciso tomar pé da situação e verificar como o governo pode apoiar os municípios que ainda não têm planos.
O que diz a lei
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) passou duas décadas em tramitação no Congresso Nacional até virar lei, em 2010. Um dos principais objetivos é fazer com que o Brasil atinja o índice de reciclagem de resíduos de 20% até 2015, que é uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Ela foi criada com um horizonte de 20 anos, com previsão de atualização a cada quatro anos.
Uma dos destaques é a logística reversa, que determina a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, fornecedores, comerciantes e consumidores de produtos para garantir que os resíduos sejam descartados de forma ambientalmente correta. Também institui programas de coleta seletiva, educação ambiental e inclusão dos catadores de material reciclável em todos os municípios. Exige, ainda, padrões sustentáveis de produção, consumo e reciclagem de resíduos.
Mas o ponto mais polêmico é a exigência que estados e municípios desativem todos os lixões e instalem aterros sanitários até 2 de agosto de 2014. A lei admite que os municípios formem consórcios para a gestão dos resíduos sólidos. Segundo o texto, o prefeito que não cumprir o prazo pode ser processado por improbidade administrativa. As cidades tiveram dois anos para se adequar à política nacional, mas a maioria sequer elaborou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que é a primeira etapa do processo.
Auxílio
O Ministério das Cidades fará, até julho deste ano, uma série de seminários regionais para orientar os gestores na preparação de seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Ele será cobrado a partir de 2014 como condição para que os municípios recebam recursos na área, de acordo com a Lei nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010.
Os seminários “Política e Plano Municipal de Saneamento Básico” têm como objetivo capacitar os entes políticos no cumprimento das normas legais, pois os municípios deverão ter seus planos aprovados e suas instâncias de participação social instituídas até 2014.
As capacitações serão realizadas em todas as regiões do País buscam apresentar e discutir aspectos relacionais aos planos com o apoio na legislação em vigor; estimular a formação de multiplicadores para a difusão da metodologia de elaboração dos planos; além de fortalecer a capacidade institucional de estados e municípios para a promoção da política de saneamento básico.
Os seminários ocorrem em parceria com a Caixa Econômica Federal e tem como público-alvo os gestores, técnicos, profissionais, entidades envolvidas no setor de saneamento e sociedade civil, que também poderá contribuir para a preparação do plano.
As inscrições podem ser feitas previamente pelo site www.capacidades.gov.br. Caso o número de interessados ultrapasse as vagas oferecidas, gestores e técnicos em saneamento terão prioridade de participação.
Fontes: Agência Brasil / MMA/ Ministério das Cidades
Fonte: Diário do Nordeste
